Tema 745 stf
WebNo dia 22 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal ("STF") finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário ("RE") 714.139 (Tema 745 das Repercussões Gerais), que trata da abrangência do Artigo 155, §2º, Inciso III, da Constituição da República de 1988, que prevê a aplicação do Princípio da Seletividade ao Imposto sobre Circulação de … WebDec 12, 2024 · A discussão sobre o tema já está na pauta do STF há tempos. Em 22 de novembro último, o STF, por sete votos a três, formou maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso ...
Tema 745 stf
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WebTema 745 - Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – …
WebDando continuidade à racionalidade do precedente firmado no Tema 745 que, em razão da essencialidade dos serviços de energia elétrica e telecomunicações, a Corte determinou que a alíquota de ICMS sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior àquela cobrada sobre as operações em geral. WebJul 17, 2024 · Foi o que se decidiu e.g. no caso do ITCMD (RE 562.045, relator ministro Ricardo Lewandowski, relatora para acórdão: ministra Cármen Lúcia, julgado em …
WebFique de olho! Muita gente pode ser beneficiada com o Tema 745 do STF, viu? Milhares de empresas e negócios que gastam muito com telecomunicações vão poder restituir os … WebNov 23, 2024 · Por conta disso, o STF aprovou o Tema 745 de repercussão geral, com a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação …
WebDec 7, 2024 · Fique de olho! Muita gente pode ser beneficiada com o Tema 745 do STF, viu?Isso significa que uma ação fácil de fazer e com um leque gigantesco de clientes e...
WebJun 13, 2014 · Tema: 0745 Título: Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. bandera 1847WebMay 6, 2024 · Trata-se da chamada revisão da vida toda, em discursão no STF, no bojo Recurso Extraordinário RE 1276977, Tema 1102, em que se discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição ... artinya dsbWebNov 23, 2024 · STF TEMA 745 – Decisão favorável para redução do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações 23/11/2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu … bandera 1880WebO presente artigo tem por objetivo analisar qual o possível fundamento e conteúdo de um direito-dever fundamental ao desenvolvimento sustentável na ordem jurídico … bandera 1822WebFeb 1, 2024 · ==========================================================🍎SOBRE:==========================================================LETÍCIA VOGT, formada em direito,... artinya drugsWebHB 745 - SB 1135 1 TENNESSEE GENERAL ASSEMBLY FISCAL NOTE FISCAL REVIEW COMMITTEE HB 745 - SB 1135 March 13, 2024 SUMMARY OF BILL: Requires the … bandera 201 santiagoWebNov 25, 2024 · O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que adotada a seletividade do ICMS pelo legislador estadual, é inconstitucional que as alíquotas de energia elétrica e dos serviços de telecomunicações sejam majoradas em relação às operações em geral. Vamos compreender o julgamento? bandera 2022 mardi gras
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